O CEIPI

O Comitê Intersetorial pela Primeira Infância (CEIPI) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 56.087, de 13 de setembro de 2021, e atualizado pelo Decreto Estadual nº 56.894, de 10 de fevereiro de 2023. Ele integra o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA) e envolve instituições governamentais com atribuições direta ou indiretamente relacionadas aos direitos da criança. O CEIPI é composto por secretarias, fundações do Estado e conselhos de direitos, além de contar com a participação de órgãos do Sistema de Justiça, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, assim como conselhos, entidades, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, pesquisadores, especialistas e profissionais da área.

O CEIPI tem como objetivo promover, proteger e defender os direitos da criança na Primeira Infância, sem discriminação por razão de etnia, gênero, região, religião, ideologia, partido, economia, orientação sexual, nacionalidade ou qualquer outra característica, conforme as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância. Suas atribuições incluem:

* Elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância, a ser aprovado pelo CEDICA/RS;
* Mobilizar e articular o Sistema de Garantia de Direitos para a elaboração e implementação do Plano Estadual;
* Apoiar a implementação das ações do Plano Estadual;
* Monitorar, avaliar e propor revisões do Plano Estadual quando necessário;
* Apresentar relatórios anuais em março sobre a implementação do Plano ao CEDICA/RS;
* Apoiar a criação dos Comitês Municipais pela Primeira Infância e a elaboração dos Planos Municipais correspondentes;
* Articular e mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos em nível estadual para promover, proteger e defender os direitos da Primeira Infância.